O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), firmou nesta quarta-feira (02/04), no auditório do Paço Municipal, um Termo de Cooperação com a Prefeitura de Goiânia para viabilizar a regularização fundiária dos imóveis ocupados há décadas por famílias na antiga Prodago. O documento foi assinado pelo Secretário da Sead, Alan Tavares; pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel; pelo diretor Executivo da Liquidação de Estatais, Bruno Batista; além de autoridades que representaram a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores. Também estiveram presentes moradores que serão contemplados com a escritura, reforçando o compromisso do governo com a segurança jurídica e o direito à moradia.

Os imóveis, destinados à habitação social desde 1983, ainda não possuem registro formal. O acordo foi resultado de reuniões técnicas entre as partes envolvidas, nas quais foram definidas as responsabilidades de cada instituição. A Sead e a Prodago fornecerão a documentação necessária e darão suporte técnico ao processo de transferência definitiva dos imóveis. Durante a cerimônia, o Secretário da Sead, Alan Tavares, destacou o compromisso do governador Ronaldo Caiado com políticas públicas que entregam resultados concretos à população:

“É uma grande satisfação estar aqui neste momento, porque esta é a política que realmente transforma vidas. Não se trata daquela política pensada apenas para propaganda, mas sim de ações concretas, como as que o governador Ronaldo Caiado nos exige diariamente. Aqui não há politicagem, não há interesses ocultos. O que estamos fazendo é corrigir uma injustiça histórica com base em critérios técnicos e garantir segurança jurídica para essas famílias que aguardam há décadas por esse direito”, ressalta o Secretário da Sead, Alan Tavares.

Já a Prefeitura de Goiânia ficará responsável pela coordenação da regularização fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, incluindo o cadastro dos ocupantes, a elaboração dos projetos e a emissão dos Certificados de Regularidade Fundiária (CRF). Além disso, o município atuará junto aos cartórios para viabilizar o registro definitivo das propriedades.

Entre os benefícios para os moradores estão a garantia da propriedade legalmente reconhecida, a valorização patrimonial dos imóveis, a possibilidade de acesso a crédito para melhorias e a segurança de transmissão do bem para as futuras gerações. A regularização também facilita o acesso a serviços públicos e políticas sociais que promovem maior inclusão e qualidade de vida.

“‘Essa ação de regularização fundiária tem um simbolismo muito especial. Trata-se de uma demanda que desde 1983 aguardava por uma solução definitiva. Hoje, ela encontra a sensibilidade e o compromisso do Governo do Estado de Goiás e da Prefeitura de Goiânia em garantir dignidade e segurança jurídica para essas famílias,” explica o diretor Bruno.

O convênio será executado sem repasse financeiro entre as partes, utilizando as estruturas administrativas já existentes. A vigência inicial será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade. A execução do acordo será acompanhada por reuniões mensais de monitoramento, garantindo transparência e efetividade nos resultados.

Secretaria de Estado da Administração – Sead