LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto nº 27.048 de 12 de agosto de1949 – Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. (Artigo 12).

Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. (Artigo 6º).

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT (Art. 473).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares. (Art. 1º, § 4º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 41).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56, §§ 3º e 5º; art. 294, parágrafo único).