Estatuto dos Funcionários Públicos
LEI Nº 18.861, DE 10 DE JUNHO DE 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. – Abono de faltas
Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
