Despacho nº 071/2019 – PGE – Ementa: administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Professor. Lei estadual nº 13.909/2001. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais: retorno da capacidade laboral atestada por laudo oficial da junta médica do estado e existência de vaga. Contagem do prazo para retomada do exercício funcional: a partir da publicação do ato de reversão. Contagem do tempo de serviço/contribuição para todos os efeitos legais: a partir do efetivo exercício. Matéria orientada. Despacho referencial.