LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, VIII).

Decreto nº 57.155, de 03 de novembro de 1965 – Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Lei n^o 4.749, de 12 de agosto de 1965 – Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

Lei n^o 4.090, de 13 de julho de 1962 – Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT (Art. 457, § 1º).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 10, III, “c” e § 2º).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, III).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139, V).