No que se refere aos contratos, a Seplan se encarrega tanto de contratar serviços e obras para atendimento de necessidades internas, quanto realiza também contratos para atendimento dos interesses do Governo Estadual nas diversas áreas da administração, beneficiando todo o Estado. Na realização dos contratos, o procedimento comum é o processo de licitação, que pode ser feito por meio de convite, tomada de preços, concorrência pública e pregão (eletrônico e presencial). Toda licitação é feita levando em conta o que determina a Lei 8.666/93, que estabelece princípios de transparência, legalidade, probidade, igualdade de oportunidades, menor custo e outros aspectos.

O que pode ser contratado

Os objetos de contrato são diversos. Desde prestação de serviços para a própria Secretaria (Correio, combustível, limpeza e conservação, aquisição de veículos) até obras e serviços especiais como pavimentação de rodovias, redes de transmissão de energia, instalação de equipamentos urbanos em áreas específicas de desenvolvimento regional e assim por diante.

Prestação de Contas

Após firmados os convênios e/ou contratos, a Seplan cobra a prestação de contas dos municípios e entidades envolvidas. Se o repasse dos recursos for de forma parcelada, a parcela seguinte só será liberada mediante prestação de contas de uso do recurso liberado anteriormente. Além disso, a Secretaria faz o acompanhamento in loco dos trabalhos e ações desenvolvidos. O mesmo ocorre quando o repasse do recurso é feito de uma única vez, em que o município ou a entidade é obrigada a prestar contas por meio de demonstrativos e comprovantes (notas fiscais, fatura, pagamentos, comprovantes bancários, etc).