Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 4º, II, “d” e art. 9º, V “a”).

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.

Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973 – Autoriza o Poder Executivo a organizar uma Sociedade por Ações, sob a denominação de Companhia de Distritos Industriais de Goiás (GOIÁSINDUSTRIAL) e dá outras providências.

Sistema de Gestão Administrativa – SIGA