Nota Técnica nº 004/2020 – PGE- Orientações gerais sobre a lei complementar federal nº 173/2020. Análise das repercussões no estado de Goiás.

Nota Técnica nº 002/2020 – PGE – Altera e consolida a redação da Nota Técnica nº 02/2017, que dispõe sobre Abono de Permanência.