Cargo Público
Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 4º, I; art. 15).
Lei nº 18.757, de 06 de janeiro de 2015 – Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.
