Decreto nº 7.210, de 10 de fevereiro de 2011 – Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Lei nº 15.543, de 16 de janeiro de 2006 – Cria os cargos de provimento efetivo que especifica, altera a Lei n^o 13.902/01 e extingue os cargos de provimento em comissão que menciona. (Art. 2º, II).

Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003 – Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.