Lei nº 13.994, de 12 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o remanejamento de empregados das entidades estatais.

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 14, II e art. 16).

Decreto nº 5.280, de 15 de setembro de 2000 – Dispõe sobre o aproveitamento do pessoal  que especifica.

Lei nº 12.433, de 30 de agosto de 1994 – Autoriza a criação de Quadro Transitório para o fim que especifica. (Art. 1º e art. 3º, §1º).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 99, §3º).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 41, §3º).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 13, VII; art. 43, § único; art. 86, I e art. 120 ao art. 123).