Aposentadoria Especial

 

Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013 Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

 


Lei Complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.


Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 41, I, “e”; art. 53 e art. 54).


Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 97, § 4º).

 

Constituição da Republica Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 7º, XXIV e art. 40, § 3º).

Governo na palma da mão

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