Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 67, VII; art. 85, §1º, IV; art. 90, §1º, VI; art. 92, I, “b” e §2º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 4º, II; art. 49, § único; art. 60 e art. 116).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 49; art. 79, §3º; art. 106, I; art. 194; art. 215, IX; art. 249; art. 272, V e VI; art. 294, VII; art. 295 ao art. 301 e art. 366).