Secretário da Administração ainda chamou a atenção para a inconstitucionalidade e a necessidade do fundo constitucional que atende ao DF chegar ao Entorno também

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (28/3) para debater o conteúdo da Medida Provisória 862/2018, o secretário da Administração de Goiás, Pedro Henrique Sales, fez um alerta sobre os prejuízos que o texto original da medida pode acarretar para os municípios goianos. A MP autoriza a criação da Região Metropolitana do DF, que inclui cidades goianas e de Minas Gerais. Pedro explica que como está, a MP cria a região metropolitana a qual municípios do Entorno estarão ligados sem, no entanto, apontar as fontes de financiamento.

O secretário explicou que a norma que rege as regiões metropolitanas no Brasil determina que um comando central, a metrópole, estabeleça as políticas públicas. E os municípios a ela ligados são afetados compulsoriamente. Pedro Sales destacou que, apesar de falta de autonomia, não existe na medida nenhuma indicação de fontes de financiamento, repetindo a frustração dos efeitos da Região Integrada Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). Esses municípios, lembra Pedro, por falta de investimento, permanecem com graves problemas de transporte público, saúde e segurança. 

“Quando houve a concepção do texto, com tentativas de consórcios no Entorno, se viu a falta de efetividade dessas questões por falta de financiamento. Vemos o caso da Ride, uma experiência que não se conseguiu amadurecer federativamente”, ponderou. 

O secretário questionou como ficaria a gestão dessas políticas na região metropolitana com um fundo constitucional que atende apenas ao Distrito Federal. “Não se consegue enxergar de onde virá o recurso, de como vai funcionar essa região interfederativa. Como se vai conceber uma Região Metropolitana do DF com um fundo constitucional de R$ 14 bilhões que atende apenas a capital federal? Seria preciso ampliar para esse fundo, com políticas para Goiás com saúde, transporte e segurança. Senão a metrópole conta com um fundo constitucional e a alguns quilômetros dali fica uma situação praticamente de abandono”, afirmou. 

“Já que a metrópole vai reger as políticas, é preciso delimitar como os municípios de Goiás vão sair beneficiados. Fica muito difícil acreditar na efetividade dessa medida ou qual o real interesse dela”, acrescentou. 

Além disso, o secretário apontou problemas jurídicos na Medida Provisória. Pedro Sales reforçou que está em tramitação no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 13) para permitir a criação de regiões metropolitanas interestaduais ou do DF por meio de lei complementar. Ou seja, atualmente não há autorização constitucional para estabelecimento de uma região com essas características por meio de MP. 

“A região metropolitana é feita de cima para baixo. O município é compelido a participar da região. Como depende dessa questão hierárquica, é normal que todos os municípios estejam dentro da mesma unidade federativa. Uma situação que contemple dois entes implicaria uma alteração na Constituição Federal”, pontuou. 

“Precisamos de respostas. Não podemos achar que aprovar de qualquer jeito resolve. Vai criar expectativa e frustração. Igual ocorreu com a Ride”, concordou a deputada federal Flávia Morais (PDT).

Pedro Sales representou o governador Ronaldo Caiado na audiência, que teve a presença de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores do Entorno do Distrito Federal e deputados estaduais e federais. Estiveram ainda a procuradora goiana Melissa Andrea Peliz e o secretário de Relações Institucionais do DF, deputado Vítor Paulo. 

Saiba mais

A MP 682/2018 permite a criação da Região Metropolitana do Distrito Federal com municípios de Goiás e Minas Gerais. 

Esta foi a primeira sessão da comissão mista que analisa a MP que tem como presidente o senador Rodrigo Pacheco (MG), líder do Democratas no Senado, e como relator o deputado goiano José Nelto (Podemos).