Nova legislação também atende famílias afetadas por situação de emergência ou calamidade. Texto amplia atendimento a responsáveis por crianças e adolescentes vítimas de violência

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab), realizou mudanças que flexibilizam as regras da modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar para vítimas de violência doméstica e famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade.

A Lei nº 22.413, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. Outro quesito alvo de mudança é que ela poderá ter outro imóvel e deixar de viver na mesma residência que o agressor.

Para o titular da Seinfra, Pedro Sales, a habitação é um importante instrumento de combate à violência doméstica. Em sua opinião, esta é mais uma ação do Governo de Goiás para proteção da mulher e sua família, que coaduna com outras já em curso, dentro do Programa Goiás Por Elas.

Com relação às famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade, o novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis. “Existe sempre a possibilidade de chuvas intensas provocarem desastres em diversos municípios goianos. O Governo de Goiás está agindo com precaução e planejamento, uma forma de garantir abrigo para famílias afetadas”, acrescenta Sales.

O Aluguel Social
A modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar é um benefício de R$ 350 concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social; ou então medida protetiva emitida por autoridade judicial.

O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social em diversos municípios de Goiás. No momento, cerca de 47 mil famílias já foram atendidas pelo programa em todo o estado. Podem participar mulheres residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos.