Processo SEI: 202300002034682

OBJETO:

1. O presente Termo de Cooperação é celebrado com a finalidade de se desenvolver ações conjuntas e coordenadas, visando a adoção e realização de procedimentos para controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo e petrechos bélicos, apreendidos no Estado de Goiás.

PARTÍCIPES:

1. Tribunal de justiça do Estado de Goiás – TJGO;

2. Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSPGO;

3. Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Diário Oficial do Estado.

DATA DE ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2025.

RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS

Gerente de Convênios – GECON/SSP