1 – OBJETO – O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes com vistas ao compartilhamento recursos tecnológicos e sua infraestrutura visando a integração e a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pelos órgãos. Abarca o presente objeto, o acesso a dados de imagens, bem como compartilhamento de infraestrutura de redes de comunicação, equipamentos sistemas e outros recursos técnicos utilizados, diretamente como auxiliar no monitoramento, fiscalização, controle e melhoria do trânsito e segurança no município de Goiânia.

2 – PARTÍCIPES:

2.1 – O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – GO;

2.2 – O Município de Goiânia por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia – SEDETEC;

3. VIGÊNCIA: O presente Termo de cooperação tera vigência a partir da Outorga pelo Procurador Chefe da Advocacia Setorial da SSP, por prazo indeterminado.

4 – DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2018 sob a égide da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores.