PROCESSO Nº. 201700007006133

1. OBJETO:

Disponibilização de acesso a banco de dados, de tal forma que a SSP franqueará à Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia a utilização dos sistemas RAI e MPORTAL e, em contrapartida, a Prefeitura do referido município disponibilizará à SSP o acesso aos sistemas de Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

2. PARTÍCIPES:

2.1. Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública;

2.2. Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, por meio da Guarda Municipal.

3. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir de 17/05/2018.

4. DATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2018.