Leis Estaduais

Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.

Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.

Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. (PROCON).