Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
Leis Estaduais
Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 16.890 de 13 de janeiro de 2010
Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.
Lei nº 16.890, de 13 de janeiro de 2010
Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.
Lei nº 16.804 de 26 de novembro de 2009
Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.
Lei nº 16.649 de 22 de julho de 2009
Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Lei nº 16.576 de 16 de junho de 2009
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.
Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009
Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.
Lei nº 16.455 de 31 de dezembro de 2008
Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008
Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
