Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Governo na palma da mão
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências. Cria a Secretaria da Segurança Pública (item 2, inc. II art. 6 º).