Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
Emendas
Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.
