Politica de Privacidade e Proteção de Dados
– Instrução Normativa nº 12025 (PDF)
– Instrução Normativa nº 1/2025 (PDF D.O)
– Comitê Interno de Proteção de Dados – Portaria SSP-GO nº 6642025
– Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018)
