TERMO DE COOPERAÇÃO 03/2024/SSP

Processo: 202400016006207

1. OBJETO:

1.1. O presente Termo tem por objeto a disponibilização à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos à utilização do sistema: Mportal (Sistema integrado à mais de 20 bases de dados), tendo como desiderato, em contrapartida a disponibilização, pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos o compartilhamento via webservice da Base de Dados de Cadastro e Licenciamento do transporte regular e não regular(de fretamento), de Devedores, da Emissão de Bilhetes de passagens Eletrônico intermunicipal(BPE).

2. PARTÍCIPES:

2.1. Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSPGO;

2.2. Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;

3. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura do Termo.

RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS

Gerente de Convênios – SSP/GECON