TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO 01/2023 – SSP

Processo nº : 202200002058767

1. OBJETO: Fica rescindido a partir desta data, de comum acordo, a cessão de uso do bem imóvel localizada na Avenida do Povo, lote 01, quadra 05, Bairro Floresta, Jardim Curitiba I, Goiânia – GO, inserida em área maior denominada ‘Área S-A’ com registro na matrícula nº 39.460 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, para fins de instalação do Batalhão de Operações Especiais – BOPE ou outra unidade policial militar, encerrado para todos os fins e efeitos de direito, ficando a CEDENTE autorizada a, nesta data, tomar posse do imóvel, incluídas as edificações nele incorporadas.

2. CEDENTE: Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;

3. CESSIONÁRIA: Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSPGO;

4. DATA DE ASSINATURA: 09 de janeiro de 2024.

RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS

Gerente de Convênios – GECON/SSP