Processo nº: 202100002131736. Contratante: Estado de Goiás / Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO); Contratada: Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, neste ato representada por seu procurador Sr. João Carlos Sanches de Oliveira Júnior, inscrito no CPF sob o nº 269.148.988-4. Objeto: Aquisição de munições no calibre 9x19mm Luger, marca CBC, para suprir as necessidades da Policia Militar do Estado de Goiás; Recurso: Fonte 100 – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2901 – Gabinete do Secretário da Segurança Pública); Valor total: R$ 1.546.260,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta reais). Fundamentação: Art. 26 da Lei 8.666/1993 c/c o inciso X do art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/12. Ratificação: 13/12/2021.

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Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 008-2021-PMGO – DOE

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ
Subsecretário da Segurança Pública