Convênio 02/2024 – SSP

Processo SEI 201900011001904

OBJETO:

1. O presente Convênio tem por objeto delegar a capacidade tributária ativa do Estado de Goiás ao município de MORRINHOS sede da 12ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR – 12ª CIBM, referente às taxas de serviços estaduais relativas aos serviços do CBMGO, constantes dos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item “A” da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado – CTE, sendo os recolhimentos efetuados obrigatoriamente em um Fundo Especial Municipal, com a finalidade exclusiva de aplicação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, além de estabelecer uma sistemática mútua de cooperação técnica e operacional entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e o Município Convenente.

PARTÍCIPES:

1. Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSPGO;

2. Prefeitura Municipal de Morrinhos;

3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 11 de setembro de 2024.

DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2024.

RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS
Gerente de Convênios – GECON/SSP