TERMO DE COOPERAÇÃO 02/2024 /SSP

Processo SEI/GO: 202300016027224

OBJETO:

1.  O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer as condições indispensáveis de cidadania para a criação de Seções Eleitorais Especiais nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes no Estado de Goiás a fim de que os eleitores presos provisoriamente ou adolescentes custodiados exerçam o direito de voto ou a justificação nas Eleições Gerais e Municipais, respeitadas as disposições constantes das Resoluções do TSE que vierem a dispor sobre os atos gerais das eleições respectivas.

PARTÍCIPES:

1. Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSPGO;

2. Tribunal Regional Eleitoral – TRE-GO;

3. Superintendência do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS-GO;

4. Defensoria Pública da União em Goiás – DPU-GO;

5. Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO;

6. Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás – PRE-GO;

7. Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

8. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-GO;

VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) meses, a contar de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2024.

RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS

Gerente de Convênios – GECON/SSP