1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 14/2019/SSP

Processo SEI/GO: 201900016015205

OBJETO:

1. O presente aditamento visa, além da dilação de vigência do instrumento originário por um período de mais 12 (doze) meses, a inclusão do acesso ao sistema de Registro de Atendimento Integrado (RAI) pela Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde – AMT, órgão integrante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), conforme consta na Lei Municipal n° 6.700 de 02 de maio de 2017, para que seus servidores possam registrar no banco de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública os acidentes de trânsito sem vítima ocorridos naquele município. Dessa forma, o presente termo aditivo estende para a AMT, no que couber, as obrigações dispostas na Cláusula Segunda – Das Obrigações das Partes, conforme o Termo de Cooperação n° 014/2019 – SSP. Ademais, o presente ajuste também almeja ampliar o acesso ao sistema Mportal para a totalidade de agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) do Município de Rio Verde.

PARTÍCIPES:

1. Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSPGO;

2. Prefeitura Municipal de Rio Verde – PMRV.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2024.

DATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2024.

RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS

Gerente de Convênios – GECON/SSP