O procurador Paulo Hurbano conduziu nesta quarta-feira (22), no auditório da PGE, o 9º encontro do Programa de Estudos Dirigidos, com o tema “Repactuação de contratos administrativos: teoria e prática”.

Durante a exposição, Paulo Hurbano explicou que a repactuação é um instrumento fundamental para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços contínuos, diante das variações nos custos de mão de obra.

“É um mecanismo de garantia da viabilidade contratual, garantindo a continuidade da prestação dos serviços prestados, tão necessários para a rotina da Administração Pública”, expôs.

De forma indireta, acrescentou ele, também é uma forma de garantir o cumprimento de direitos trabalhistas dos prestadores envolvidos nessa relação jurídica, concretizando os direitos sociais na prática.

O próximo encontro será realizado no dia 5 de novembro, às 9h, com o tema “Direito do consumidor e bets: aspectos estratégicos da proteção do consumidor”, conduzido pelo procurador David Targino.