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Última Atualização em 19 de dezembro de 2024
Categoria Legislação

São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

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PORTARIAS GABPortariaANOASSUNTO
Portaria 6302024Dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no âmbito do Estado de Goiás, autoriza o Procurador do Estado a requerer, na forma do caput do art. 40 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão de execuções fiscais de natureza tributária no valor nela definido, e dá outras providências.
Portaria 6262024Altera o Anexo Único da Portaria nº 546-GAB, de 17 de outubro de 2024.
Portaria 6132024Fica autorizada, em caso de necessidade, a saída antecipada dos servidores relacionados no Anexo Único desta portaria, no período das 16h às 19h do dia 06 de dezembro de 2024, para participação no PGE Integração, evento destinado a abordar os resultados do exercício e as metas para o próximo, e comemoração dos 60 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 612 2024Fica autorizada a convocação de estagiários de graduação e pós-graduação submetidos ao controle eletrônico de frequência, para prestação de serviço fora de sua jornada habitual de trabalho, durante o período de 05 a 20 de dezembro de 2024, para compensação nos dias 26 e 27 de dezembro de 2024; e no período de 06 a 17 de janeiro de 2025, para compensação nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025, com o objetivo único e exclusivo de compensação de horas, conforme disposto no § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.618, de 20 de fevereiro de 2020, e conforme a necessidade de cada unidade administrativa.
Portaria 6102024Altera o Anexo Único da Portaria nº 546-GAB, de 17 de outubro de 2024.
Portaria 5722024Altera o Anexo Único da Portaria nº 546-GAB, de 17 de outubro de 2024.
Portaria 5692024Considerando a necessidade de promover alterações na PORTARIA Nº 30-GAB, de 20 de janeiro de 2023, em conformidade com os Processos nºs 202400003004582, 202300003019482 e 202200003010762, resolve:
Portaria 5612024Fica autorizada a convocação dos servidores submetidos ao controle eletrônico de frequência, para prestação de serviço fora de sua jornada habitual de trabalho, durante o período de 1º de novembro de 2024 a 20 de dezembro de 2024, para usufruto nos dias 23, 24, 26 e 27 de dezembro de 2024, e durante o período de 1º de dezembro de 2024 a 27 de dezembro de 2024, para usufruto nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024 e 2 e 3 de janeiro de 2025, objetivando única e exclusivamente a formação de banco de horas, nos termos previstos no Decreto nº 8.465/2015 e conforme a necessidade de cada unidade administrativa.
Portaria 5602024Designar os servidores abaixo identificados para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, atuar como “Monitores do SISLOG” no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado:
Portaria 5582024Institui o Escritório de Compliance Público na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.
Portaria 5572024Institui o Escritório de Compliance Público na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.
Portaria 5542024Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.
Portaria 5532024Altera o Anexo Único da Portaria nº 546-GAB, de 17 de outubro de 2024.
Portaria 5512024Fica instituída, nos termos do parágrafo único do art. 262-B da Lei estadual nº 20.756/2020 e do art. 7º da Instrução Normativa nº 02/2024 - CGE, a Comissão Permanente de Mediação no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, composta pelas seguintes servidoras, sob a coordenação da primeira:
Portaria 5462024Dispõe sobre a escala do regime de plantão na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para o período de 23 de outubro de 2024 a 27 de janeiro de 2025.
Portaria 5382024Altera o Anexo Único da Portaria nº 365-GAB, de 17 de julho de 2024.
Portaria 5162024Altera o Anexo Único da Portaria nº 365-GAB, de 17 de julho de 2024.
Portaria 5102024Institui a Comissão Permanente de Mediação no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá outras providências.
Portaria 5052024Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o Observatório da Transação Tributária, como instância de acompanhamento e de fomento de estudos, pesquisas e discussões sobre as legislações referentes às negociações tributárias em âmbito estadual e nacional, visando o aprimoramento dos serviços prestados por este órgão da Advocacia Pública.
Portaria 4862024Fica instituído Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar proposta de regulamentação da Lei Complementar estadual nº 197, de 20 de setembro de 2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
Portaria 4812024Considerando a necessidade de promover alteração das regras sobre prestação de auxílio pelas Procuradorias Setoriais, regulamentada pela PORTARIA Nº 256-GAB, de 13 de junho de 2023, resolve:
Portaria 4712024Considerando a necessidade de deflagrar um novo processo seletivo para estagiários de graduação no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista a inexistência de cadastro de reserva do certame anterior (XIV Processo Seletivo), conforme o OFÍCIO Nº 16904/2024/PGE
Portaria 4482024Regulamenta a implementação do disposto no art. 1º, XIV, da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, na redação dada pela Lei nº 22.483, de 22 de dezembro de 2023.
Portaria 4362024Fica revogada a PORTARIA Nº 321, de 28 de julho de 2022
Portaria 4302024Autoriza o Procurador do Estado a requerer, na forma do caput do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais de natureza tributária, cujo valor não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.
Portaria 4202024Altera o Anexo Único da Portaria nº 365-GAB, de 17 de julho de 2024.
Portaria 3832024A PORTARIA Nº 105 - GAB, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Portaria 369 2024Altera o Anexo Único da Portaria nº 365-GAB, de 17 de julho de 2024.
Portaria 3652024Dispõe sobre a escala do regime de plantão na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para o período de 19 de julho a 21 de outubro de 2024.
Portaria 3612024O Anexo Único da Portaria nº 217-GAB, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Portaria.
Portaria 3512024Altera a PORTARIA Nº 01 - GAB, de 02 de janeiro de 2023, que institui o “Programa de Estudos Dirigidos” da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 312 2024Altera o Anexo Único da Portaria nº 217-GAB, de 30 de abril de 2024.
Portaria 2972024Altera o Anexo Único da Portaria nº 217-GAB, de 30 de abril de 2024.
Portaria 2872024O Anexo Único da Portaria nº 217-GAB, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Portaria.
Portaria 2792024Altera o Anexo Único da Portaria nº 217-GAB, de 30 de abril de 2024.
Portaria 2782024Designar a servidora ANDREA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (CPF ***.067.611-**) para atuar como Ouvidora, responsável pelas atividades de ouvidoria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, com as atribuições previstas no Decreto nº 10.466, de 14 de maio de 2024.
Portaria 2562024Altera o Anexo Único da Portaria nº 217- GAB, de 30 de abril de 2024
Portaria 2422024Estabelece medidas de gestão para atuação conjunta e coordenada das unidades da Procuradoria-Geral do Estado na condução e no monitoramento das demandas estratégicas em tramitação nos Tribunais Superiores, define atribuições a cargo da Procuradoria do Estado na Capital Federal e dá outras providências.
Portaria 2172024Dispõe sobre a escala do regime de plantão na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para o período de 3 de maio a 15 de julho de 2024.
Portaria 1992024A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscrito dívida ativa do Estado, em processos judiciais
Portaria 1602024Estabelece normas de acesso, utilização, conservação e funcionamento do prédio que abriga a sede da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 1592024Cria o grupo de atuação institucional denominado “PGE Parcerias” e dá outras providências.
Portaria 110 2024Constitui Comiss para seleção de estagiários do 14º Programa de Estagiário de Graduação, na área do Direito, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 1052024Dispõe sobre o regime de plantão na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 812024Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, para condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares de interesse desta Procuradoria-Geral do Estado, a ser composta pelos Procuradores do Estado abaixo identificados:
Portaria 112024Considerando a necessidade de promover alterações na Portaria nº 01-GAB, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Portaria 12023Fica instituído o “Programa de Estudos Dirigidos” desta Procuradoria-Geral do Estado, atividade de caráter educacional, social e de formação do conhecimento jurídico e do pensamento crítico, em debates plurais, a ser organizado e conduzido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), consoante as diretrizes estabelecidas na presente Portaria.
Portaria 5992023Considerando o disposto no §2º do art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil, no art. 9º, II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolve:
Portaria 5112023Considerando a necessidade de promover alteração das regras sobre prestação de auxílio pelas Procuradorias Setoriais, regulamentada pela PORTARIA Nº 256-GAB, de 13 de junho de 2023 (48623668), resolve
Portaria 50120231º Fica autorizada a convocação dos servidores submetidos ao controle eletrônico de frequência, para prestação de serviço fora de sua jornada habitual de trabalho, durante o período de 1º de novembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023, objetivando única e exclusivamente a formação de banco de horas, nos termos previstos no Decreto nº 8.465/2015, e conforme a necessidade de cada unidade administrativa.
Portaria 4902023Adota medidas de racionalização na atuação processual do Estado de Goiás e dispõe sobre a interposição de recursos e outras medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Portaria 4442023Considerando o art. 17, da Lei estadual n. 19.145, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo;
Portaria 4122023Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e da PORTARIA Nº 404 - GAB, de 29 de agosto de 2023, a celebração de negócio jurídico processual (NJP) durante a execução do Programa de Negociação RECUPERAR, nas condições especiais que especifica.
Portaria 4042023Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em processos nos quais sejam partes o Estado de Goiás, as suas autarquias e fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Portaria 3872023Considerando o Decreto nº 9.270/2018, que dispõe sobre as atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Execu�vo Estadual;
Portaria 3522023Regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do processo administrativo tributário, nos termos do art. 63-A, § 4º, da Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 7 de julho de 2023.
Portaria 3282023Considerando a necessidade de promover alterações na PORTARIA Nº 01-GAB, de 02 de janeiro de 2023 (000036617653), resolve:
Portaria 25620231º Fica estabelecida a prestação de auxílio pelas Procuradorias Setoriais, na forma enunciada no ANEXO ÚNICO desta portaria.
Portaria 952023Considerando a necessidade de promover alterações na PORTARIA Nº 30-GAB, de 20 de janeiro de 2023 (000037175583), resolve:
Portaria 752023Abre prazo suplementar de 12 (doze) horas para o acolhimento de pedidos de candidaturas de Procuradores do Estado da Classe Intermediária para assento no Conselho de Procuradores desta Procuradoria-Geral.
Portaria 442023Dispõe sobre o procedimento para a elaboração de lista tríplice de Procuradores do Estado para a escolha e nomeação do Procurador Corregedor-Geral.
Portaria 37Portaria 30 - Texto consolidado com as alterações da Portaria 952023Convoca eleições para membros do Conselho de Procuradores desta Procuradoria-Geral.
Portaria 302023Regulamenta os artigos 19, § 3º, e 26, parágrafo único, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, em consonância com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.
Portaria 012023Fica instituído o “Programa de Estudos Dirigidos” desta Procuradoria-Geral do Estado, atividade de caráter educacional,social e de formação do conhecimento jurídico e do pensamento crítico, em debates plurais, a ser organizado e conduzido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), consoante as diretrizes estabelecidas na presente Portari
Portaria 4652022Considerando que compete a esta Procuradoria-Geral, por meio do seu Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), na forma do art. 31, I e II, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, promover a seleção de estagiários e coordenar a realização dos estágios de graduação e pós-graduação de estudantes desenvolvidos nesta Casa;
Portaria 4402022º Fica estabelecida a prestação de auxílio pelas Procuradorias Setoriais, na forma enunciada no ANEXO I desta portaria.
Portaria 40820221º Ficam as Procuradorias Setoriais abaixo listadas submetidas à reconfiguração de que trata a PORTARIA Nº 404-GAB/2022 (000034037737), nos termos do art. 1º, parágrafo único, conforme o seguinte cronograma:
Portaria 40420221º Fica determinada a assunção, pela Procuradoria Trabalhista, da condução das ações trabalhistas em que figuram como parte qualquer das entidades da Administração indireta do Estado de Goiás e dos processos administrativos consultivos sobre matéria trabalhista, originários de tais entidades, até então a cargo das respectivas Procuradorias Setoriais, as quais atuarão em consonância com a procuradoria especializada, nos termos desta portaria.
Portaria 3602022º Fica dispensada a remessa à Gerência de Cálculos e Precatórios e também a apresentação de impugnação nos processos em trâmite nas Varas de Fazenda Pública cujo valor do pedido de cumprimento de sentença/execução individual por credor, mesmo em litisconsórcio, não ultrapasse importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Portaria 3522022Designar o Procurador do Estado CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR, Corregedor-Geral, para atuar como Ouvidor, responsável pelas atividades de ouvidoria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 3512022 Incumbe ao Coordenador-Geral a condução de questões administrativas referentes ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, notadamente:
Portaria 3262022Constitui a Comissão do XIII Processo Seletivo de Estagiários de Graduação no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 3212022Revoga pela portaria 436-GAB, de agosto de 2024
Portaria 3062022Altera a Portaria - 170-GAB /2020. Ánalise de juridicidade de feitos disciplinares
Portaria 2942022Altera a Portaria 170-GAB /2020 - PGE (reorganização da atividade de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito desta Procuradoria-Geral e fixa outras providências).
Portaria 1132022Instaura processo de remoção a pedido.
Portaria 1102022Dispõe sobre os critérios para a lotação e remoção de Procuradores do Estado de Goiás.
Portaria 1022022Ficam as Procuradorias Regionais de Itumbiara e de Porangatu submetidas à reconfiguração de que trata a PORTARIA Nº 95-GAB.
Portaria 952022Dispõe sobre a reorganização das Procuradorias Regionais.
Portaria 612022Que dispõe sobre autorização aos servidores e estagiários, em apoio às unidades da PGE, inclusive Procuradorias Setoriais, para a prática de atos ordinatórios ou de mero expediente, que visem à regularização do trâmite, à instrução, ou ao impulsionamento processual, bem como de outras tarefas administrativas, desde que desprovidos de carga decisória de mérito ou orientação jurídica.
Portaria 582021Convoca eleições para membros do Conselho de Procuradores desta Procuradoria-Geral do Estado.
Portaria 4702021Delega competência ao Procurador-Chefe e Procuradores do Estado lotados na PPMA
Portaria 2972021Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa e devidos aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas e aos Poderes e órgãos independentes e autônomos, inclusive por intermédio de seus fundos, consoante previsão na Lei nº 20.233/2018, que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou já ajuizados.
Portaria 2872021Suspensão do processamento e apreciação de pedidos de usufruto de licença-prêmio. Torna sem efeito a Portaria 282-GAB /2021-PGE
Portaria 2822021Revogada pela Portaria 287-GAB/2021-PGE
Portaria 2812021Revoga a Portaria 135-GAB/2021 - PGE (Teletrabalho). 
Portaria 2592021Considerando circunstâncias fáticas e de pessoal
Portaria 2022021Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 290/2017-GAB (000020245825) e nº 129/2018-GAB
Portaria 1352021 Estabelece o regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado.
Portaria 1072021Revogada pela Portaria 135 - GAB /2021 - PGE
Portaria 952021Prorroga por mais 14 (cartorze) dias, o prazo de que trata o art. 1° da Portaria 70 - GAB /2021 - PGE, do regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 702021 Estabelece, a partir de 1º de março de 2021, o regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por 14 (catorze) dias, prorrogáveis, com fundamento no artigo 3º, do Decreto nº 9.751/2020, alterado pelo Decreto nº 9.819/2021.
Portaria 62020Dispõe sobre autorização para adoção de escala de revezamento semanal
Portaria 4252020Os sistemas de controle processual da Procuradoria-Geral do Estado foram criados para, dentre outras funções, tornar equânime e imparcial a distribuição, controlar e fornecer histórico dos trâmites processuais, registrar a natureza das providências adotadas e o tempo demandado para concretização das tarefas distribuídas.
Portaria 2972020Altera a Port 170-GAB/2020
Portaria 1952020 Promove a reorganização da Assessoria do Gabinete (AG) desta Procuradoria-Geral do Estado.
Portaria 1702020Promove a reorganização da atividade de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito desta Procuradoria-Geral e fixa outras providências.
Portaria 1682020Regulamenta a realização de sessões processuais e pré-processuais de Mediação, conciliação e arbitragem virtuais, por videoconferência, no âmbito da câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual - CCMA.
Portaria 1422020Fica prorrogado, até o dia 30/04/2020, o prazo de que trata o art. 1º, da Portaria 132-GAB/2020-PGE
Portaria 1322020Fica prorrogado, até o dia 19/04/2020, o prazo de que trata o art. 1º, da Portaria 108-GAB/2020-PGE (000012331948).
Portaria 1082020Fica prorrogado, até o dia 13/04/2020, o prazo de que trata o art. 1º, da Portaria 90-GAB/2020-PGE (000012088994), que estabelece o regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 902020Estabelece o regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº 9.634, de 13/03/2020, do Governador do Estado de Goiás, e na Nota Técnica nº 1/2020 – GAB, de 15/03/2020, do Secretário de Estado da Saúde, autoridade sanitária estadual.
Portaria Conjunta 1 - PGE / PROCON2019Dispõe sobre a realização da Semana de Conciliação dos créditos devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, oriundos de multas aplicadas pelo PROCON GOIÁS, de que trata a Lei nº 20.656, de 18 de dezembro de 2019.
Portaria 4402019Institui o Programa "PGE AMIGA" no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e orienta sobre o procedimento de celebração de acordos pelos Procuradores do Estado e tramitação de processos na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual - CCMA.
Portaria 4232019Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa e devidos aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas e aos Poderes e órgãos independentes e autônomos, inclusive por intermédio de seus fundos, consoante previsão na Lei nº 20.233/2018, que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou já ajuizados.
Portaria 3852019Circunstância fáticas e de pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a demanda de trablho e a imprescindibilidade da manutenção de estrutura funcional adequada nas unidades integrantes da PGE.
Portaria 3812019O Subprocurador-Geral do Contencioso é o usuário gestor do SICOP.
Portaria 2482019PGE - que altera o art. 7º, da Portaria 137 /2018-GAB (dispõe sobre reorganização da Procuradoria Tributária, criação de grupos de trabalho e medidas de gestão administrativa para aumento da efetividade na execução fiscal).
Portaria 1972019Ementa: Altera a Portaria n º 637/2016 - GAB, que trata da dispensa de recurso e contrarrazões nas causas que envolvam o direito à saúde e dá outras providências.
Portaria 1842019Altera a portaria 138 GAB /2018 - Ficam suspensas nas Procuradorias Regionais de Aparecida de Goiânia, Goianésia, Goiás, Morrinhos e Rio Verde a remessa e a distribuição de processos, assim como a comunicação de intimações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 7º da Portaria Normativa nº 1/2010-GAB, que serão redirecionadas para as Procuradorias Especializadas correspondentes." (NR)
Portaria 1532019Que dispõe sobre o comparecimento dos Procuradores do Estado às audiências designadas pela Justiça do
Portaria 1062019Constitui Comissão de Fiscalizaçao, a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto n. 9.399/2019.
Portaria 902019Delega atribuições ao superindente de Gestão, Planejamento e Finanças.
Portaria 862019Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para  que as chefias das assessorias jurídicas das entidades da Adminstração Indireta promovam a instalação do Sistema de Controle de Processos - SICOP em suas unidades, como forma de controle da disbribuição dos processos administrativas e judiciais sob sua alçada.
Portaria 262019Constituir Colegiado Setorial para aplicação da metodologia de Identificação Preventiva de Riscos em Procedimentos – IPR.
Portaria 232019Designar os Procuradores do Estado Ricardo Maciel Santana e Rafael Carvalho da Rocha Lima, para representar esta Procuradoria-Geral do Estado junto ao Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás – FOCCO/GO e participar das reuniões do grupo de trabalho, como titular e suplente, respectivamente.
Portaria 52018Fica constituída uma força-tarefa para aferição da regularidade processual de ajustes no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Portaria 5102018Estabelece diretrizes gerais para a instituição do trabalho remoto nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 4852018Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria (PGE) durante o recesso do Judiciário.
Portaria 4602018Designa a Procuradora do Estado, Cláudia Marçal de Souza como conciliadora e mediadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 4212018Implanta o comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).
Portaria 4202018Dispõe sobre o procedimento de notificação de decisões judiciais definitivas que impliquem na declaração de nulidade de crédito tributário ou não tributário de titularidade do Estado de Goiás. Anexo I - Portaria 420 /2018 - GAB
Portaria 3822018Regulamenta a Medalha do Mérito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).
Portaria 3692018Dispõe sobre a interposição de recursos e outras medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho.
Portaria 3662018Dispõe sobre fomento à participação de Procurador como conferencista, palestrante, relator ou revisor de tese, em cursos ou eventos de alta relevância para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Portaria 3652018Dispõe sobre o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso, estabelecendo o valor da hora-aula no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Portaria 3502018PGE. Dispõe sobre o funcionamento das Procuradorias Regionais nos períodos de afastamento do Procurador-Chefe, a partir da lotação de Assessor de Procuradoria (CDI-2), nas respectivas unidades. “revogada pela Portaria Normativa n. 1-GAB/2020-PGE”
Portaria 2852018Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos e convênios firmados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, tendo em vista os princípios da Legalidade, Moralidade, e Eficiência.
Portaria 2702018Considerando o processo n. 201600003013796 e, em especial, o disposto no Despacho AG n. 004069/2016, acerca da necessidade de se estabelecer critérios para o descarte de livros no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Portaria 2302018Dispõe sobre a criação do Núcleo Central de Segurança e Inteligência (NCSI) da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a definição de suas competências e dá outras providências.
Portaria 2292018Fica delegada aos Procuradores-Chefes atribuição para indicação das providências e suas respectivas pontuações no Sistema de Controle de Processos – SICOP.
Portaria 1832018Altera a Portaria nº 138 - GAB /2018 que dispõe sobre a reconfiguração das Procuradorias Regionais
Portaria 1412018Fica criada no Sistema de Controle de Processos – SICOP a divisão denominada "RPV e Precatório", que abrangerá os processos judiciais em fase de Requisições de Pequeno Valor - RPVs e Precatórios Judiciais.
Portaria 1382018Dispõe sobre a reconfiguração das Procuradorias Regionais.
Portaria 1372018Revovagada pela Portaria 430-GAB, de agosto de 2024
Portaria 1302018 Padroniza as manifestações jurídicas da PGE-GO.
Portaria 1292018Revogada pela Portaria 202-GAB / 2021 - PGE
Portaria 1272018PGE delega atribuições aos subprocuradores-Gerais e aos Procuradores-Chefes de Especializadas.
Portaria 1152018Estabelece atribuições do Núcleo  Central de Distribuição - NCD o recebimento, cadastro e distribuição por meio do sistema- SICOP.
Portaria 672017Lista de antiguidade dos Procuradores do Estado de Goiás, referente às categorias inicial e intermediária.
Portaria 8402017Considerando o Termo de Cooperação celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo por objeto a promoção de ações conjuntas para a otimização da cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, visando o incremento da arrecadação.
Portaria 7342017Designa a Procuradora Cláudia Pimenta Figueiredo Falcão para atuar como Interlocutora do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Portaria 7332017Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral, os procedimentos e rotinas a serem implementados para o cumprimento das normas referentes ao direito de acesso a informações contidas nos registros ou documentos produzidos ou acumulados por esta Procuradoria.
Portaria 7212017Que estipula o modelo da Carteira de Identificação Funcional destinada aos membros da carreira de Procurador do Estado de Goiás.  
Portaria 4462017Que dispõe sobre a impugnação de cálculos e encaminhamento de processos à Gerência de Cálculos e Precatórios pelo Núcleo de Juizados Especiais da Procuradoria Judicial
Portaria 4402017Portaria n. 440/2017-GAB transfere da Procuradoria Tributária para a Procuradoria Judicial as ações de execução exclusivas de créditos relativos a honorários advocatícios
Portaria 2902017Revogada pela Portaria 202-GAB / 2021 - PGE
Portaria 2812017 Instaura procedimento de remoção a pedido, para uma vaga na Procuradoria Judicial, de Procurador do Estado lotado na Procuradoria Regional de Luziânia
Portaria 2502017Que altera a Portaria nº 900/2015-GAB
Portaria 1742017Que altera a Portaria nº 635 /2016-GAB
Portaria 1242017Que altera a composição da Comissão Eleitoral responsável pelas eleições para membros do Conselho de Procuradores
Portaria 702016Portaria nº 70/2017-GAB, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Procuradores do Estado para reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso já interposto, nos casos em que especifica.
Portaria 8422016Altera a Portaria 526/2015
Portaria 7342016 Que instaura processo de promoção por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás
Portaria 6672016Que homologa a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado de Goiás
Portaria 6372016Fica autorizda a dispensa de recuros e contrarrazões nas causas que envolvam o direito à saúde, em que se pleiteia tratamento  que não exceda o valor anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvadas as seguintes excessões:
Portaria 6352016Constitui Força-Tarefa para atuar, com prioridade, no ajuizamento e acompanhamento dos executivos fiscais oriundos do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016.
Portaria 602016 Dispõe sobre a tramitação e análise de processos administrativos de aposentadoria de Servidores Estaduais, reforma e transferência para a reserva de Militares Estaduais      
Portaria 5262015Institui o Sistema de Controle de Processos - SICOP e dá outras providências.
Portaria 9002015Delegação de competências aos Subprocuradores do Contencioso e de Assuntos Administrativos.
Portaria 6312014Exercícios das funções dos 11 novos Procuradoes do Estado 3º categoria dar-se-á, inicialmente na forma de participação de curso de ambientação e formação, a serem encontrados pelo CEJUR, nos periodos
Portaria 5552014Que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos Procuradores do Estado de Goiás e dá outras providências
Portaria 5012014Que trata da Comissão de Controle de Qualidade para análise e aprovação do plano de trabalho na prestação de serviços técnicos de digitalização de documentos
Portaria 3932014Expediente somente até 16h no dia 15/08/2014 no prédio desta Procuradoria localizado na avenida Tocantins, tendo em vista a realização de serviços de desinsetização, desratização e limpeza
Portaria 3722014Institui comissão para promover e realizar concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal de apoio técnico da PGE
Portaria 3712014Dispõe sobre o procedimento de lotação, cursos de formação e ambientação dos 25 novos Procuradores do Estado
Portaria 3022014Instaura processo de remoção voluntária
Portaria 3012014Altera o artigo 1º da Portaria nº 262 /2014-GAB
Portaria 2632014Dá nova redação ao item V da Portaria nº. 492/2013-GAB
Portaria 2622014Dispõe sobre substituições automáticas de Procuradores-Chefes de Advocacias Setoriais (REVOGADA)
Portaria 2602014Institui grupo de trabalho, para cuidar da implantação e execução do Processo Judicial Eletrônico
Portaria 2562014Institui grupo de trabalho, para acompanhamento do processo cuja as partes são a Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S/A e Estado de Goiás
Portaria 2552014Trata da lotação dos estagiários do VI Processo seletivo público
Portaria 2532014 Institui grupo de trabalho, para promover estudos e apresentar proposta de regulamentação da tramitaçao de processos administrativos sobre aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo e sobre reforma e transferência para reserva de militares estaduais
Portaria 1382014Designa a Comissão Examinadora do 6º Processo Seletivo Público para ingresso de estudantes do ensino superior no Programa de Estágio da PGE
Portaria 1062014Institui o Colegiado Setorial de Mapeamento de Risco de Corrupção
Portaria105 - GAB/GEPES2014Trata da lotação dos 25 Procuradores do Estado de Goiás recentemente empossados
Portaria 1052014Institui grupo de trabalho para comemoração do cinquentenário da PGE
Portaria 97 - GAB/GEPES2014Resultado do processo de remoção voluntária 
Portaria 852014Designa a comissão do 6º processo seletivo público para ingresso de Estudantes do ensino superior no Programa de Estágio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Portaria 582014Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás
Portaria 572014Regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Goiás, objeto de execução fiscal
Portaria 42013Altera a Portaria nº 78/2012-GAB (GTPPP)
Portaria 5972013Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do Manual de Procedimentalização da Execução Fiscal.
Portaria 5962013Institui o Grupo de Trabalho para analisar a legalidade e a constitucionalidade das penalidades tributárias do Código Tributário Estadual.
Portaria 5632013Altera a Portaria nº 78/2012-GAB
Portaria 5522013Regulamenta a prestação de auxílio à Procuradoria Regional de Rio Verde.  2014:
Portaria 4922013 Determina a prestação de auxílio à Procuradoria Regional de Rio Verde.
Portaria 4642013Designa Procuradora do Estado, Dra. Ana Paula Florentino, para compor a Comissão do Concurso e retira os Procuradores do Estado, Dr. Marcelo de Sousa e Dra. Verônica Issi, desta mesma comissão, a pedido dos mesmos.
Portaria 4532013Revoga a Portaria nº 06/2013-GAB.
Portaria 3552013Prorroga por 180 dias o prazo aludido na Portaria n° 55/2013-GAB e dá outras providências.
Portaria 3392013Designa servidores para compor a comissão de inventário e dá outras providências.
Portaria 3132013Delega funções à Assessoria do Gabinete do Procurador Geral e dá outras providências.
Portaria 3112013Torna pública a abertura do prazo de inscrições para formação da lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral e dá outras providências.
Portaria 3032013Designa o Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, para integrar, como presidente, a Comissão instituída pela Portaria 252/2012-GAB.
Portaria 2552013Designa a Procuradora do Estado Cláudia Marçal de Souza para, na qualidade de chege interina do CEJUR, compor a Comissão instituída pela Portaria nº 252/2012-GAB, destinada a promover e realizar o XIII Concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado de 3ª categoria.
Portaria 2502013Designa o Procurador do Estado Daniel Walner Santana Duarte para exercer a função de coordenador do Grupo de Trabalho Permanente Núcleo de Negócios Públicos e dá outras providências.
Portaria 2192013Designa as Procuradoras do Estado Michelle Pinheiro e Maria Rita de Faria e Vasconcellos para compor o Conselho Gestor do Grupo de Proteção à Ordem Tributária e dá outras providências.
Portaria 1332013Modifica a Portaria n° 78/2012-GAB, que versa sobre o GTPPP, e dá outras providências.
Portaria 1062013Institui Grupo de Trabalho para acompanhar os processos judiciais relativos a registro de contrato de alienação fiduciária e dá outras providências.
Portaria 1052013Orienta sobre a competência da Assistência Policial Militar na Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Portaria 1022013Delega ao Subprocurador Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, a atribuição de preencher Fichas de Avaliação Individual de candidatos à promoção por merecimento e dá outras providências.
Portaria 1012013Modifica o inciso I do artigo 6° da Portaria n° 125/2012-GAB e dá outras providências.
Portaria 882013Altera o grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 384/2011-GAB e dá outras providências.
Portaria 702013Designa a Procuradora do Estado Cláudia Marçal de Souza para, interinamente, responder pela chefia do Centro de Estudos Jurídicos, e dá outras providências.
Portaria 662013Altera a composição da Comissão Eleitoral designada no Artigo 8º da Portaria nº 47/2013-GAB e dá outras providências.
Portaria 632013O Procurador-Geral do Estado, no exercício da competência de Presidente do Conselho de Procuradores, atribuição institucional prevista no artigo 5°, inciso XV, da Lei Complementar n° 58, de 04 de julho de 2006, torna pública a abertura do processo de promoção por antiguidade e merecimento na carreira de Procurador do Estado de Goiás, para a qual será adotada a Resolução n° 01/2008-consolidada, aprovada pelo Conselho de Procuradores e dá outras providências.
Portaria 622013Delega ao Subprocurador-Geral do Estado as competências do art. 5º, incisos IV e XII, da Lei Complementar nº 58/2006, à exceção dos processos relativos a consultas, autógrafos de lei, minutas de atos normativos, convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza e dá outras providências.
Portaria 552013Determina que as Procuradorias Especializadas atuem em auxílio à Procuradoria Regional de Rio Verde e dá outras providências.
Portaria 472013Convoca eleições para membros do Conselho de Procuradores e dá outras providências.
Portaria 082013Designa Procuradores do Estado a acompanhar o montante arrecadado pelo Estado a título de verba honorária e dá outras providências.
Portaria 072013Altera a Portaria nº 252/2012-GAB, que constitui a Comissão responsável pela promoção e realização do décimo terceiro concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado da 3ª categoria e dá outras providências.
Portaria 72013 Instaura Correição Ordinária na Procuradoria Regional de Rio Verde e dá outras providências.
Portaria 62012Delega ao procurador-chefe da Procuradoria Administrativa a expedição de despachos nos feitos relativos a aposentadoria de servidores estaduais titulares de cargos de provimento efetivo, reforma e transferência para a reserva remunerada de militares estaduais submetidos, para análise, à Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Portaria 3832012Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e adotar medidas tendentes à elaboração de um anteprojeto de lei e dá outras providências.
Portaria 3442012Designa servidores a realizarem a atualização do Inventário Anual de Controle dos Bens Mobiliários do exercício de 2011 e dá outras providências.
Portaria 2872012 Institui Grupo de Trabalho para tratar dos processos de interesse da Saneago e dá outras providências.
Portaria 2842012Delega ao Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, a atribuição de firmar Termos de Compromisso de Estágio, concedidos por esta Procuradoria-Geral e dá outras providências.
Portaria 2532012Delega ao Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, a atribuição de firmar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza e dá outras providências.
Portaria 2522012Constitui uma Comissão para promover e realizar o décimo terceiro concurso público para provimento do cargo de procurador do Estado de 3ª categoria.
Portaria 2122012 Instaura processo de remoção a pedido, para duas vagas na Procuradoria Judicial e dá outras providências.
Portaria 2052012Delega ao Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, poderes para conceder diárias aos servidores e Procuradores do Estado e dá outras providências.
Portaria 2022012Delega ao Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, as atribuições do inciso IV, do artigo 5º da Lei Complementar n°58/2006 e dá outras providências.
Portaria 2012012Prorroga por 90 dias o prazo aludido na Portaria nº 130/2012-GAB e dá outras providências.
Portaria 1382012Constitui Comissão de Membros para seleção pública de estagiários e da outras providências
Portaria 1302012 Determina que as Procuradorias Especializadas atuem em auxílio às Procuradorias Regionais de Anápolis, Rio Verde e Goiás e dá outras providências.
Portaria 1252012CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e impessoais para a lotação e remoção de Procuradores do Estado, para a inteira aplicação e respeito ao disposto no art. 119, V da Constituição do Estado de Goiás,
Portaria 1112012 Constitui grupo de trabalho com a finalidade de tratar da edificação da sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
Portaria 1092012Considerar não abrangidos pela delegação de competência a que se refere o art. 1º da portaria 90/2012-GAb os termos aditivos relativos a contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza cujo o valor estimado não ultrapassar R$ 80.000 (oitenta mil reais).
Portaria 902012Delegar Procuradores do Estado Chefes das Advocacias Setoriais a atribuição de firmar, como representantes legais do Estado, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza quando o valor estimado não ultrapassar R$ 80.000 (oitenta mil reais).
Portaria 782012Fica criado o Grupo de Trabalho sobre Parcerias Público-Privadas (GTPPP) com seguintes atribuições:
Portaria 032012Determinar que o setor de arquivo (DSJ) da Procuradoria Judicial fique encarregado de eliminar os autos paralelos que tratem de ações judiciais objetivando o fornecimento gratuito de medicamentos e/ou tratamentos de saúde pelo SUS, preenchidos os seguintes requisitos concomitantes:
Portaria 01Determinar que a Procuradoria Judicial, nos processos cuja matéria seja de sua competência por força da Lei Complementar estadual n. 58/2006, fique encarregada de elaborar informações, contestações e recorrer contra decisões liminares:
Portarias-19-12-2024-1.xlsx  Baixar

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