A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), a extinção de uma execução de honorários advocatícios superior a R$ 200 milhões, cobrada do Estado de Goiás e da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego).

A cobrança teve origem em um processo no qual a própria Caixego figurava como credora e cuja sentença não chegou a transitar em julgado. Em 1990, as partes celebraram um acordo, posteriormente homologado pela Justiça, que substituiu a sentença. Apesar disso, o exequente prosseguiu, por mais de duas décadas, na tentativa de receber os honorários advocatícios.

Na defesa do Estado, a PGE-GO sustentou a inexistência de título executivo que amparasse a cobrança. O entendimento foi acolhido por unanimidade pela 5ª Câmara Cível do TJ-GO, que seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): o acordo homologado antes do trânsito em julgado substitui a sentença originária e afasta a formação do título executivo que dela decorreria.

Além de afastar o impacto milionário sobre as finanças públicas, a decisão reflete o compromisso técnico da advocacia pública goiana na salvaguarda do patrimônio público do Estado.