A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) firmaram um termo de cooperação técnica para facilitar a cobrança de multas e débitos decorrentes de decisões da Corte de Contas.

O acordo, já publicado no Diário Oficial do Estado, autoriza o compartilhamento de dados entre os dois órgãos e a utilização do sistema eletrônico ePGE-GDA. Com isso, o TCE poderá cadastrar digitalmente os dados e documentos relativos aos créditos, que serão encaminhados à PGE-GO para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança, tanto na esfera administrativa quanto judicial, incluindo protesto extrajudicial e negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

O termo foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Helder Valin. A vigência é de 60 meses, contados a partir da data da publicação.

“Embora representem receita para os cofres públicos, os créditos têm função essencialmente sancionatória e educativa, voltada à promoção da responsabilidade administrativa, da transparência e da integridade na condução dos recursos públicos”, destaca a procuradora do Estado Ana Carolina Simarro Rios Chaer, responsável pela Gerência de Dívida Ativa.

Para o procurador-geral do Estado, a cooperação marca um avanço na integração entre as instituições e fortalece a efetividade das sanções aplicadas pelo TCE. “O acordo contribui para uma gestão pública mais eficiente, responsável e comprometida com a sociedade”, afirma Arruda.