O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima interpôs agravo de instrumento em face de decisão de antecipação de tutela proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alto Paraíso (GO). A determinação foi para que o Estado fizesse a reforma emergencial do estabelecimento prisional da cidade no prazo máximo de noventa dias sob pena, dentre outras sanções, de imposição de multa no valor de R$ 30.000,00 ao chefe do poder executivo estadual, o governador Marconi Perillo.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu parcial provimento ao recurso entendendo, em acolhimento à argumentação do Estado, que a multa deve ser dirigida ao ente público em desfavor do qual foi movida a ação, e não à pessoa física de seu representante legal, que sequer é parte do processo.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE