Orientações Preventivas
São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.
| ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS | ANO | ASSUNTO |
|---|---|---|
| Orientação Preventiva 3 | 2024 | Fica recomendado aos(às) Procuradores(as) do Estado que, conforme normativos internos de sua unidade de lotação, bem como, aqueles editados pelo Procurador-Geral, evitem manifestações processuais consideradas facultativas, devendo realizá-las apenas nas hipóteses que entenderem imprescindível a prática do ato para a defesa dos interesses do Estado de Goiás, de acordo com a análise do caso concreto. |
| Orientação Preventiva 2 | 2024 | Tendo em vista conferir maior segurança na atribuição de providências a servidores, estagiários de graduação e pós-graduação, |
| Orientação Preventiva 1 | 2024 | Considerando que é vedado ao Servidor Público a identificação funcional indevida, em benefício próprio ou de terceiro (art. 202, VII, da Lei nº 20.756/2020) |
| Orientação Preventiva 1 | 2023 | Prazo de expedição e orientação de cumprimentos judiciais no âmbito de ouvidoria da PGE/GO. |
| Orientação Preventiva 1 | 2022 | Acesso do INTERESSADO ou seu advogado a processos SEi criados na PGE |
| Orientação Preventiva 1 | 2020 | Orienta os Procuradores- Chefes de Especializadas que seja cumprido integralmente o conteúdo da Portaria n.º 130/2018-GAB. |
| Orientação Preventiva 1 | 2014 | Compete a Corregedoria, fiscalizar as atividades das unidades administrativas da PGE e orientar a atuação dos Procuradores do Estado, a Superintendência de Gestão integrada deverá treinar servidores para exercício da função, despachar e receber documentos para as demais unidades da PGE. |
| Orientacão Preventiva 6 | 2010 | De acordo com o art. 56 da Lei n°. 10.460/88 a marcação da folha de ponto por parte do servidor devera ser diária. |
| Orientacão Preventiva 5 | 2010 | Os responsáveis pelos órgãos e unidades administrativas da Procuradoria-Geral do Estado, bem como os servidores, que tiverem conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade, tem o dever funcional de noticiar o fato a Corregedoria-Geral. |
| Orientacão Preventiva 4 | 2010 | 0 Procurador do Estado está autorizado a não opor resistência a pretensão do autor deduzida em juízo e cabe ao Procurador do Estado responsável pela condução do feito aferir e demonstrar a identidade entre a questão posta em juízo. |
| Orientação Preventiva 3 - nova redação apatir 16/06/2016 | 2010 | Na hipótese de inexistência de pressupostos recursais e a não apresentação de recursos voluntário prescinde da manifestação prévia do Procurador-Geral. |
| Orientacão Preventiva 2 | 2010 | 0 Procurador do Estado, nas hipóteses de honorários advocatícios devidos a este ente federativo, devera indicar, em petição, a conta-corrente n.° 00842-6 (PGE — honorários advocatícios/ CNPJ n.° 01.409.697/0001-11), Agência 4399, Banco Brasil (341), para depósito de tais valores. |
| Orientacão Preventiva 1 | 2010 | Nos termos do art. 29, § 4°, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é vedado ao Procurador do Estado anunciar serviços de advocacia privada por qualquer meio de divulgação em que faça menção, direta ou indiretamente, de cargo ou função pública de que seja titular. |
| Orientacão Preventiva 2 | 2009 | A LC nº. 58/2006 não dispõe sobre a possibilidade de o Procurador-Geral do Estado autorizar ao Procurador do Estado a nao responder ação proposta em face do Estado. |
| Orientacão Preventiva 1 | 2009 | Os autos paralelos e os demais processos administrativos que tramitarem âmbito da PGE deverão ser regularmente instruídos con os documentos e as peças judiciais essenciais para o entendimento da matéria, numerando—se suas folhas a cada juntada |
