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Legislações que regem a PGE-GO

Última Atualização em 30 de julho de 2024
Categoria Legislação

As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.

 
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N DA LEIMÊSANOALTERAÇÃO LEIMÊSANOALTERAÇÃO LEIMÊSANOANEXO DA LEIAssunto
Lei nº 22.483DEZ2023Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.
Lei nº 21.792FEV2023Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 174JUN2022Lei Complementar nº 58,JULHO2006Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
Lei complementar 164JUL2021Lei Complementar nº 58JULHO200617.928DEZ2012
Lei nº 20.820AGO2020Lei Ordinária n° 20.491JUN2019que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Nº 20.756JAN2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
Lei  20.491JUN2019Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
Lei  20.417FEV201917.257JAN2011e dá outras providências
Lei 20.233JUL2018Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar 144JUL2018Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006 .
Lei Complementar nº 99DEZ2012Lei Complementar nº 58JUL2006que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 94SET2012 Lei Complementar nº 58JUL2006
Lei nº 17.781SET2012 Lei nº 17.257JAN2011e dá outras providências
Lei nº 17.765AGO2012Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 17.689JUN2012 Lei nº 10.460FEV1988que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.
Lei nº 17.557JAN2012Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.
Lei nº 17.543JAN2012Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
Lei nº 17.511DEZ2011Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.
Lei nº 17.487DEZ2011Lei nº 17.034que regulamenta o pagamento de precatórios , por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
Lei nº 17.469JAN2011Lei nº 17.257Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas,
Lei nº 17.367JUL201 Lei nº 17.257JAN2011e dá outras providências.
Lei nº 17.257JAN2011Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
Lei nº 17.254JAN2011Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
Lei nº 17.083JUL2010Lei nº 14.190JUL2002que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências
Lei nº 17.034JUN2010 Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
Lei Complementar nº 73MAI2009 Lei Complementar nº 58JUL2006que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 16.553MAI2009Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal.
Lei Complementar nº 63NOV2008 Leis Complementares nºs 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006DEZ1996e dá outras providências.
Lei nº 16.384NOV2008 Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.
Lei Complementar nº 61MAI2008 Lei Complementar nº 51que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.
Lei nº 16.272MAI2008Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 58JUL2006Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44DEZ2003 Lei Complementar nº 24JUN1998na parte que especifica: Dá nova redação ao art. 51 que dispõe sobre honorários advocatícios nas causas que o Estado figure.
Lei Delegada nº 10OUT2003Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhe são correspondentes. (Art. 6º)
Lei Delegada nº 08OUT2003 Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.
Lei Delegada nº 06JUL2003Lei Delegada nº 03JUN2003 Introduz alterações nas Leis Delegadas.
Lei Delegada nº 04JUN2003Institui subsídios para os ocupantes de cargos em comissão para os ocupantes de cargos em comissão que especifica.
Lei Complementar nº 38JAN2003 Lei Complementar nº 24JUN1998Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei n.º 14.190JUL2002Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Lei n.º 14.088MAR2002 Institui as Procuradorias Regionais em Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.
Lei 13.996DEZ2001Dispõe sobre os cargos que especifica, atribuí lhes níveis de vencimento e dá outras providências.
Lei complementar nº 33AGO2001Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei Complementar nº 28JAN2000 Lei Complementar nº 24JUN1998e dá outras providências.
Lei nº 13.456ABR1999 Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 24JUN1998Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).
Lei nº 10.460FEV1988Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
Lei nº 5.550NOV1964Transforma a Consultoria Jurídica do Estado em Procuradoria Geral do Estado de dá outras providências.
Lei 10.067JUN1986Fica instituído, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado, o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE), de natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, contábil e financeira, cujas receitas serão destinadas a custear as seguintes ações e serviços de interesse daquele órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública:
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