Por Talíta Carvalho

A Lei Delegada nº 03/2003 é constitucional. Foi o que decidiu a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A Lei redefiniu cargos comissionados no Governo Executivo.

Essa foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Foi sustentada, em síntese que a Assembleia Legislativa não poderia delegar ao chefe do Executivo Estadual, o Governador do Estado de Goiás, Marconi Ferreira Perillo Júnior, competência para elaboração de leis sobre as matérias especificadas que são nomeação em cargos em comissão.

Acatando a defesa da Procuradoria-Geral do Estado, patrocinada pelo Procurador Bruno Bizerra, o relator desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga considerou correto o uso do poder discricionário pelo Governador Marconi Perillo.

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