O Conselho de Procuradores compõe-se de: I – membros natos: a) o Procurador-Geral do Estado (Presidente); b) os procuradores-chefes das Procuradorias Especializadas, da Assessoria do Gabinete e do Centro de Estudos Jurídicos; c) o presidente da Associação dos Procuradores do Estado; II – membros eleitos: um representante de cada classe…

Lei Complementar 99/2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. Decreto 7778/2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58,…

Histórico Lista original dos nomes dos Procuradores do Estado nº do AOB Organograma Atribuições Legislação  …

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