Lei Complementar 99/2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. Decreto 7778/2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58,…
INSTITUCIONAL
Histórico Lista original dos nomes dos Procuradores do Estado nº do AOB Organograma Atribuições Legislação …
HISTÓRICO
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