TCO
TCO
Material de Fundamentação do TCO
- Lei 9.099 de 1995 – Lei dos Juizados Especiais
- Provimento 18/2015 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás Autoriza os juízes estaduais a recepcionarem os Termos Circunstanciados lavrados por policiais militares
- Termo de Cooperação 11/2018 Termo de Cooperação 11/2018 entre o Governo de Goiás, Tribunal de Justiça de Goiás, Secretaria de Segurança Pública e Ministério Público de Goiás
- Decisão do CNJ Procedimento de Controle Administrativo
- Acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público Visualizar Acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público
- Nota Técnica Conjunta Nota Técnica Conjunta da Procuradoria Geral da República e Ministério Público Federal
- Nota Técnica n. 01/2020 Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE
- Nota Técnica n. 02/2020 Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE
- Nota Técnica Nota Técnica do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e o Ministério Público do Brasil
- Portaria 003/2019 Portaria 003/2019 da Secretaria de Segurança Pública de Goiás – Regulamenta apreensão de drogas
- Decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao TCO Visualizar Decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao TCO
- Termo de Adesão ao PROJUDI Fazer o download do Termo de Adesão ao PROJUDI
- Procedimento Administrativo Padrão Fazer o download do Procedimento Administrativo Padrão
