INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024-PM
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
SEÇÃO DE CONTRATAÇÕES CORPORATIVAS – SCC/DC/CALTI
TERMO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA
POR INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024-PM
Número do Processo SISLOG: 105307
Número do Processo SEI: 202400005011238
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à aquisição de munição 7,62x51mm e munição 9x19mm para a Polícia Militar do Estado de Goiás, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 105307/2024 e processo SEI nº 202400005011238, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 72 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 790 – Munição, calibre 9 mm, luger, EOOG, para treinamento. |
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| Informações Adicionais Munições calibre 9x19mm, marca CBC, modelo LGR TREINA EOOG (Encamisado Obturado Ogival) NTA “A”. Munições destinadas aos treinamentos. Não gerando gases ou resíduos tóxicos durante o disparo, possuindo mistura iniciadora livre de matais pesados e pólvora química sem fumaça. Velocidade do projétil de 338m/s, Energia de 459 Joules. |
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| Período (Meses) | |
| Quantidade | 368000 |
| Unidade | unidade |
| CPF/CNPJ | 57.494.031/0001-63 |
| Fornecedor | COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS |
| Valor Unitário | R$ 2,72 |
| Valor Total | R$ 1.000.960,00 |
| Descrição do item 002 Código 790 – Munição, calibre 7,62 x 51 mm, comum. |
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| Informações Adicionais Munição calibre 7,62x51mm, marca CBC, modelo COMUM M80 (TREINA BDA), projétil de 144gr, velocidade 850m/s, Energia de 3.372 Joules. Destinadas ao treinamento. A versão NATO Ball segue as especificações da norma OTAN e a versão Law Enforcement da norma MIL STD. |
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| Período (Meses) | |
| Quantidade | 37000 |
| Unidade | unidade |
| CPF/CNPJ | 57.494.031/0001-63 |
| Fornecedor | COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS |
| Valor Unitário | R$ 6,26 |
| Valor Total | R$ 231.620,00 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
MARCELO GRANJA – CORONEL PM
Comandante-Geral da PMGO
Ordenador de Despesas
SEI_GOVERNADORIA – 64533788 – Termo de Julgamento e Homologação
