SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2023-PM (82589115)

Processo:

202300002054574

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS – ADFEGO, entidade civil sem fins lucrativos, registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº 302, no livro A-04 e inscrita no CNPJ/MF nº 02.917.870/0001-55.

Objeto do Contrato:

Contratação de Associação de Deficientes, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com fundamento no art. 24, inciso XX da Lei federal nº 8.666, de 1993 para prestação de serviço de teleatendimento de emergência 190/198, com disponibilização somente dos recursos humanos para várias unidades da PMGO.

Objeto deste aditivo:

1- Repactuação decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho (76990067) das categorias profissionais do Estado de Goiás abarcadas no contrato em voga, a partir de 1º de Maio de 2025. 

2- Alteração das cláusulas segunda, sétima e décima primeira do contratual original, incluindo-se nestas duas últimas, hipótese de preclusão temporal do instituto da revisão e preclusão temporal do instituto da repactuação, respectivamente, bem como supressão, nesta última, de subcláusulas por não haver viabilidade jurídica de cumulação das espécies reajustamento e repactuação, em consonância com o Despacho do Gabinete Nº Automático 1808 (81584050).

Fundamentação:

Art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III e Artigo 65, Inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, bem como está na Cláusula 11ª do referido contrato e Despacho do Gabinete Nº Automático 1808 (81584050).

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR)

Valor do Aditivo:

R$ 568.298,61

Data da Assinatura:

25/11/2025.