TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 68/2025 – PM/4
Termo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, visando à execução conjunta, em todo o território do Estado de Goiás, de ações de proteção, fiscalização e acompanhamento das medidas protetivas concedidas às mulheres vítimas de violência doméstica.
