Foi assinada na quinta-feira (27/12) pelo presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, José Manoel Caixeta, a Instrução Normativa (IN) nº 13/2018, que dispõe sobre a normatização do Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos (Sigea) e as regras para o comércio eletrônico de agrotóxicos e produtos afins. A solenidade foi na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-Goiás, no Setor Universitário,com presença do presidente da entidade, Francisco de Almeida Magalhães, do presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás, José de Souza Reis Filho, bem como de diretores, gerentes e supervisores da Agrodefesa, diretores do Crea e profissionais agrônomos. A normativa segue agora para publicação no Diário Oficial do Estado.

O presidente da Agrodefesa ressaltou que elaboração da normativa foi coordenada pelos técnicos da Gerência de Fiscalização Vegetal, uma tarefa que exigiu muito trabalho e discussões, com envolvimento e participação efetiva de todos os integrantes da cadeia produtiva, incluindo sugestões e propostas formuladas pelo Crea-Goiás e pela Aeago. “Nos últimos 12 meses, tudo que fizemos na Agrodefesa foi buscar soluções para facilitar a vida dos produtores rurais, sem abrir mão da atribuição de fiscalizar e aprimorar todas as medidas de defesa animal e vegetal”, asseverou José Caixeta.

Conforme ainda o dirigente da Agência, em suma, a Instrução Normativa amplia e melhora os sistemas de controle sobre a venda e uso de agrotóxicos no Estado, por meio da criação de mecanismos como informações sobre quem comprou, o que comprou, quando adquiriu, onde o produto será aplicado, em que tipo de cultura e em qual dosagem. Em campo, a fiscalização da Agrodefesa vai conferir se o produto adquirido corresponde à quantidade e à qualidade declarada, se foi usado corretamente. Esta meta será alcançada por meio do controle e monitoramento das atividades realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, referentes à utilização, prescrição, produção, manipulação, oferta, comercialização, devolução e recebimento de embalagens vazias ou contendo resíduos de agrotóxicos ou prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás.

O Sigea e e-commerce

O objetivo do Sigea, que deverá ser implementado no prazo de 180 dias após a publicação da Instrução Normativa, é coordenar a fiscalização do uso, comercialização, armazenamento e do transporte interno de agrotóxicos, visando a produção e o consumo de alimentos seguros, a racionalização da produção agropecuária e o desenvolvimento rural sustentável em Goiás. A função precípua do Sistema é reafirmar o processo de fiscalização, aproximando a Agrodefesa dos comerciantes, seus responsáveis técnicos, emissores de receitas agronômicas e os responsáveis pela aplicação nas propriedades, reforçando o compromisso de todos os integrantes da cadeia produtiva com o uso correto dos agrotóxicos em Goiás.

A IN da Agrodefesa define ainda normas para comércio de agrotóxicos por meio digital, também identificado como e-commerce. Para a venda de agrotóxicos por este processo, as empresas sediadas em Goiás que não possuírem o registro de comerciante de agrotóxico deverão registra-se na Agrodefesa para desenvolverem as atividades de comércio eletrônico, conforme estabelecido o artigo 9º do Decreto Estadual nº 9.286/2018. As empresas já registradas na Agrodefesa como comerciante de agrotóxico, é necessário atualizar os dados cadastrais por meio de requerimento quanto à modalidade de comércio eletrônico.

Também as empresas prestadoras de serviço de marketplace devem cadastrar-se na Agrodefesa. Nas operações de venda, o local de devolução de embalagens vazias deve ser indicado na Nota Fiscal, conforme legislação vigente. Os estabelecimentos comerciais ou e-commerce que não possuírem condições de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde são vendidos ou destinados os agrotóxicos, deverão credenciar-se em postos ou centrais de recebimento localizados em Goiás, previamente registrados na Agrodefesa e licenciados.

Agroativo

A IN traz um capítulo também sobre o Agroativo, que visa a classificação das propriedades rurais e dos estabelecimentos comerciais com registro das informações no Sidago. São objetivos do Agroativo contribuir para o rastreamento e monitoramento do uso, comércio e armazenamento dos agrotóxicos no Estado de Goiás; permitir o conhecimento da realidade do uso, comercialização e oferta de agrotóxicos, visando aplicar ações fiscais proativas para corrigir as inconformidades e estimular boas práticas de uso, consumo e venda de agrotóxicos e afins; classificar os estabelecimentos rurais e os estabelecimentos comerciais de agrotóxicos;

E ainda alimentar o banco de dados permitindo o conhecimento histórico da evolução quantitativa e qualitativa e a elaboração de relatórios, análise, interpretação, transparência e adoção de medidas profiláticas permanentes, periódicas ou emergenciais relacionadas aos agrotóxicos e agilizar a visualização do trabalho no campo por meio da utilização de ferramentas auditáveis disponíveis. O Agroativo abrange ainda ações nas propriedades rurais, com foco no registro e no cadastro da propriedade; nas culturais existentes; no armazenamento de agrotóxicos na propriedade; no armazenamento de embalagens vazias; devolução de embalagens; da receita agronômica e da Nota Fiscal; do uso e da aplicação e também do aplicador de agrotóxicos e preparador de calda.

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