Revogação de mais de 600 decretos será publicada no Diário Oficial. Simplificação e revisão normativa são eixos do Programa Simplifica Goiás

Com foco na desburocratização e na transparência da administração pública, o Governo de Goiás revogou, por meio da Secretaria da Casa Civil @casacivil, 639 decretos de caráter normativo, que já tinham se tornado obsoletos. A ação faz parte do Programa Revisa Goiás, que conta com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e da Secretaria de Administração (Sead).

O titular da Sedi, Marcio Cesar Pereira, destacou que um dos caminhos para reduzir a burocracia é a transformação digital, por meio da digitalização dos serviços públicos, que vem sendo conduzida pela Sedi. “Não se trata de pegar o que existe em papel e levar para o digital, mas sim um trabalho de análise do processo, a fim de reduzir caminhos, sem perda do controle e da transparência”. 

O secretário da Casa Civil, Alan Tavares, ressalta a importância do trabalho de redução das complicações burocráticas, para dar mais agilidade e transparência na execução das políticas públicas.

Presente na solenidade de apresentação, o secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, destaca que a desburocratização é um trabalho contínuo e deve alcançar todas as ações da administração pública. Lembrando que o Revisa Goiás integra o Programa Simplifica Goiás.

Entenda o programa

O Revisa Goiás tem como pilares a agilidade, a simplicidade e a inovação. Consiste na identificação e análise de leis e decretos que estabelecem exigências descabidas ou exageradas. O programa faz um diagnóstico dos principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam diretamente o ambiente de negócios e a competitividade de organizações, resultando na revogação, unificação ou alteração de atos normativos.

A Comissão Técnica responsável pela Revisão de Leis, Decretos e demais normas que integram o Ordenamento Jurídico do Estado de Goiás, analisou 4.171 decretos numerados para chegar aos 639 a serem revogados.

Leis goianas

Para termos ilustrativos, entre 2007 e 2018, foram promulgadas 19 emendas constitucionais e sancionadas 4.437 leis ordinárias e 88 complementares. A produção legislativa do Parlamento Goiano nos últimos 12 anos resultou em 21,76% do total de leis ordinárias sancionadas desde 1947.

Desde a promulgação da Constituição do Estado de Goiás, em 1989, as três últimas legislaturas foram responsáveis por 32,20% de todas as emendas constitucionais aprovadas e por 59,45% das leis complementares existentes no legislativo goiano.

Segundo a Secretaria da Casa Civil, não é possível estimar a quantidade de atos normativos que serão revogados no próximo ano, mas um levantamento de mais de 300 leis passíveis de revogação já está sendo feito pela pasta.

Participação da sociedade

Outra proposta que o Revisa Goiás busca é facilitar e expandir a participação da sociedade goiana na revisão das leis. Por meio do site revisa.go.gov.br, os cidadãos, as associações comerciais, os sindicatos, as entidades classistas, entre outros, poderão apontar normas que considerarem pertinentes aos interesses político-sociais e que não funcionam, que faltam algo nelas ou que estão ruins. Assim, o governo fará uma análise das necessidades e de possíveis ajustes ou revogações.