Licitantes sancionados administrativamente

Última Atualização em 13 de julho de 2026

Categoria Institucional

Ano	Razão Social	Tipo penalidade	Motivo penalidade	Data da vigência	Data fim da vigência

2024	Silva Sociedade Individual de Advocacia	Administrativa	Conforme apurado no processo SEI 202110902000050, foi levantado em Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a ocorrência de irregularidades na contratação da empresa, por Inexigibilidade de Licitação, bem como na execução dos serviços objeto do Contrato nº 002/2019, sendo sancionada com a aplicação da multa no valor da vantagem auferida pela contratada em contraprestação ao serviço prestado, de R$177.000,00 (cento e setenta sete mil), e, a publicação extraordinária da decisão condenatória.	01/10/2024	__

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