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Carga Horária

40 horas

Modalidade

EAD Assíncrono – sem aulas on-line ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Objetivo Geral

Capacitar servidores do Poder Executivo Estadual a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores – PAF, instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal n° 14.133/2021 (Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual 17.928/2012, Lei Federal 10.520/2012); Processos Administrativos – PA, instaurados com base na Lei Estadual nº 13.019/2014, Lei 13.303/2016 e Lei 13.800/2001 e Processos Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – PAR, com base na legislação Anticorrupção – Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.

Objetivos Específicos

• Diferenciar o processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF, instaurados com base na Lei Federal nº 14.133/2021 do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, instaurados com base na Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014;
• Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF – para a apuração de infrações cometidas em procedimentos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da legislação pertinente;;
• Conduzir o Procedimento Preliminar Investigatório – PPI – para identificar indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014;
• Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAR – para a apuração de prática, por pessoas jurídicas, dos atos lesivos à Administração Pública Estadual que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, até sua finalização;
• Identificar se os fatos apurados, além de tipificados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, encontram-se igualmente definidos como infrações administrativas às normas de licitação e contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que tratem sobre licitações e contratos administrativos e quais os procedimentos a serem adotados;
• Realizar atos e comunicações processuais no curso do processo administrativo de responsabilização de fornecedores com a utilização da Instrução Normativa 004/2020 – CGE, que trata sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais;
• Utilizar no curso dos processos administrativos de responsabilização instaurados com base nas leis de licitações e contratos a Instrução Normativa 003/2021 – CGE;
• Ter conhecimento básico sobre as legislações que tratam sobre o assunto.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Conteúdo Programático

• Módulo 01: Apresentação do Curso, Atuação da CGE, Esferas de Responsabilização, Princípios, Juízo de Admissibilidade e Lei de Abuso de Autoridade. Descrição em linhas gerais de como acontecerá a abordagem do curso de processo administrativo de responsabilização de fornecedores.;
• Módulo 02: Instrução Normativa 004/2020 – CGE. Portal das Corregedorias;
• Módulo 03: Diferenças entre PAR e PAF;
• Módulo 04: Dos Atos Lesivos – Artigo 5º da Lei 18.672/2014);
• Módulo 05: Breves considerações sobre o procedimento preliminar investigatório – PPI;
• Módulo 06: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – PAR (Lei 18.672/2014 e Decreto 9.573/2019): Instauração, condução e sanções nos processos administrativos de responsabilização (PAR);
• Módulo 07: Institutos Importantes da Lei Anticorrupção: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Acordo de Leniência, Responsabilização Judicial, Cadastros CEIS e CNEP, Multa e Programa de Integridade. Abordagem curta e objetiva sobre os temas supracitados;
• Módulo 08: Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF. Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 Instauração, condução e sanções nos processos administrativos de responsabilização (PAF);
• Módulo 09: PAF e a instauração de procedimentos em processos em andamento regidos pela legislação revogada de licitações e contratos: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2001 Lei Estadual nº 17.928/2012 Vigente. Instrução Normativa 003/2021 – CGE;
• Módulo 10: PA – Processo Administrativo instaurado para apurar descumprimento contratual de organizações sociais;
• Módulo 11: Avaliação.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas do curso