Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Diretoria-Executiva da Escola de Governo

Constituição Federal

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)

Legislação Estadual

Leis

• Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
• Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 – Altera a  Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
• Lei nº 19.196, de 05 de janeiro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
• Lei nº 18.356, de 30 de dezembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008.
• Lei nº 17.367, de 11 de Julho de 2011 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.
• Lei 17.265, de 26 de janeiro de 2011 – Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.
• Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei. 16.384, de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.
• Lei. 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
• Lei 14.383 de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Confira ainda outras leis estaduais no site da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Decretos

• Decreto 9.738, de 27 de outubro de 2020 – Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências.
• Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.
• Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013 (Revogado) – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências. 
• Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.
• Decreto 6.808, de 23 de outubro de 2008 – Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.
• Decreto 6.711, de 14 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

Plano de Capacitação 2023

Plano de Capacitação da Escola de Governo do Estado de Goiás – 2023

Decretos Obsoletos

• Decreto 6.338, de 22 de dezembro de 2005 – Altera dispositivos do Decreto no 6.025, de 25 de outubro de 2004.
• Decreto 6.025, de 25 de outubro de 2004 – Institui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Decreto 6.001, de 25 de agosto de 2004 – Introduz alterações nos textos dos Decretos 5.324, de 06 de dezembro de 2000, e 5.503, de 26 de outubro de 2001.
• Decreto 5.748, de 06 de maio de 2003 – Institui o Concurso de Monografia Dr. Henrique Antônio Santillo.
• Decreto 5.503, de 26 de outubro de 2001 – Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
• Decreto 5.324, de 06 de dezembro de 2000 – Institui o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado e dá outras providências.

Resoluções

• Resolução 011, de 26 de setembro de 2006 – Regulamenta a participação do servidor público do Estado de Goiás nos cursos de capacitação oferecidos pela Gerência Executiva da Escola de Governo.
• Resolução 010, de 27 de setembro de 2006 – Aprova o Regulamento de Conduta do servidor ocupante das funções de Coordenador e de Instrutor de Curso da Gerência Executiva da Escola de Governo.
• Resolução 009, de 27 de setembro de 2006 – Aprova o Regulamento de Conduta do Bolsista do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.
• Resolução 007, de 13 de julho de 2005 – Estabelece critérios de trabalhos para a Gerência Executiva da Escola de Governo promover concursos públicos, institui gratificações de encargo e dá outras providências.
• Resolução 006, de 14 de setembro de 2004 – Estabelece critérios indispensáveis à concessão de licença para freqüência a curso de pós-graduação, financiado pelo Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.
• Resolução 005, de 14 de setembro de 2004 – Altera a Resolução 01, de 21 de janeiro de 2002.
• Resolução 004, de 11 de setembro de 2002 – Altera a redação dada ao art. 2º, de 21/01/2002,  Nº 01, de 21/01/2002, que estabelece valores para concessão da Gratificação por encargo de curso para instrutores internos e dá outras providências.
• Resolução 003, de 05 de abril de 2002 – Autoriza a Secretaria da Fazenda dar continuidade ao programa que ora especifica.
• Resolução 002, de 05 de abril de 2002 – Altera a redação conferida ao art. 2°, alínea”b”, inciso II, da resolução nº001, de 03/09/2001, que aprova diretrizes básicas relativas à aplicação de recursos originados do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
• Resolução 001, de 21 de janeiro de 2002 – Estabelece valores para concessão da Gratificação por encargo de curso para instrutores internos e dá outras providências.
• Resolução 002, de 03 de setembro de 2001 – Aprova a minuta do Decreto que institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual.
• Resolução 001, de 03 de setembro de 2001 – Aprova diretrizes básicas relativas à aplicação de recursos originais do Fundo de Capacitação do servidor público.

Portarias

Portarias em vigor

• Portaria nº 26/2023 – SEAD – DO/GO Nº 23.957 de 10/01/2023 – Portaria nº 26/2023 – Designa os servidores relacionados para exercerem até 31 de dezembro de 2023, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 1.302/2023 – SEAD – DO/GO Nº 24.077 de 10/07/2023 – Portaria nº 1302/2023 – Designa servidores para exercerem até 31 de dezembro de 2023, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria-Executiva da Escola de Governo.
• Portaria nº 280/2021 – SEAD – DO/GO N° 23.497 de 24/02/2021 – Pagina 2 e 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb – abre em nova janela)  – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 1.761/2022 – SEAD – DO/GO N° 23.912 de 03/11/2022 – Pagina 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb – abre em nova janela)  – Altera o artigo 3º da Portaria nº 280/2021 que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

Portarias anteriores

• Portaria nº 981/2021 – SEAD – Portaria nº 981/2021 – Designa os servidores abaixo relacionados para exercerem até 31 de dezembro de 2021, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 476/2020 – SEAD – SEI_Governadoria_Portaria_476_2020 – Designa servidores para exercerem, até 31 de dezembro de 2020, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 164/2012 GAB/SEGPLAN – DO/GO nº 21.434 – Página 3  e  Página 4  – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

Regulamentos

Regulamentos em vigor

• Regulamento de afastamentos para participação em Pós-Graduação – SEAD – DO/GO Nº 23.962 de 17/01/2023 – Página 8 e Página 9 – Regulamenta o Decreto estadual nº 9.738, de 27 de outubro de 2020, que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores.
• Regulamento dos processos de aquisições e contratações de Ações Educacionais – SEAD – DO/GO Nº 23.962 de 17/01/2023 – Página 7 e Página 8 – Regulamenta o Decreto estadual nº 9.738, de 27 de outubro de 2020, que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores.