RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR até a data de 31/12/2026 ou quando sobrevier fato novo, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e…

RESOLVE, por unanimidade de votos, postergar as sessões, ordinárias de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para o dia 20 de julho de 2026 para o dia 27 de julho de 2026 às 08 horas e 30 minutos. Clique aqui para ver a íntegra da resolução.

RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR, até o dia 31 de agosto de 2026 (ou até ulterior comunicação formal da Subsecretaria da Receita Estadual quanto à conclusão dos procedimentos de implementação operacional da remissão prevista na Lei nº 24.145/2026), os julgamentos de todos os processos administrativos tributários…

Art. 1º Fica admitida, por analogia ao disposto no art. 30 doRegimento Interno do CAT, a formulação de pedido de vista por Conselheiroparticipante de sessão destinada à aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.Art. 2º O pedido de vista referido no art. 1º poderá ser formuladopor qualquer Conselheiro que não…

RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR até a data de 30/06/2026 ou quando sobrevier fato novo, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e…

RESOLVE, por unanimidade de votos, adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário, previstas para o dia 27 de outubro de 2025, para o dia 28 de outubro de 2025, às 08 horas e 30 minutos. Clique aqui para ver a íntegra da resolução.

RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR até a data de 31/12/2025 ou quando sobrevier fato novo, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e…

RESOLVE, por maioria dos votos, SOBRESTAR até a data de 31/12/2025 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concernentes…