RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR, até o dia 31 de agosto de 2026 (ou até ulterior comunicação formal da Subsecretaria da Receita Estadual quanto à conclusão dos procedimentos de implementação operacional da remissão prevista na Lei nº 24.145/2026), os julgamentos de todos os processos administrativos tributários que versem…
Resolução n.º 02/2026-CAT
Art. 1º Fica admitida, por analogia ao disposto no art. 30 doRegimento Interno do CAT, a formulação de pedido de vista por Conselheiroparticipante de sessão destinada à aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.Art. 2º O pedido de vista referido no art. 1º poderá ser formuladopor qualquer Conselheiro que não se…
Resolução n.º 01/2026-CAT
RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR até a data de 30/06/2026 ou quando sobrevier fato novo, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de…
Resolução n.º04/2025-CAT
RESOLVE, por unanimidade de votos, adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário, previstas para o dia 27 de outubro de 2025, para o dia 28 de outubro de 2025, às 08 horas e 30 minutos. Clique aqui para ver a íntegra da resolução.
Resolução n.º 03/2025-CAT
RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR até a data de 31/12/2025 ou quando sobrevier fato novo, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de…
Súmulas do CAT fortalecem segurança jurídica ao reduzirem litígios tributários
Portaria da Secretaria da Economia publicada no Diário Oficial padroniza interpretações fiscais, reduz autuações e fortalece a previsibilidade em julgamentos.
Resolução n.º 02/2025-CAT
RESOLVE, por maioria dos votos, SOBRESTAR até a data de 31/12/2025 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concernentes a…
I Seminário do CAT de Processo Administrativo Tributário
O I Seminário do CAT de Processo Administrativo Tributário será realizado no Hotel Transamérica – Centro Orion Business, em Goiânia, na terça-feira (25/2), e deve reunir cerca de 250 participantes para discutir os desafios e avanços do Processo Administrativo Tributário (PAT). O evento acontece das 8h30 às 18h e contará…
CAT adia sessões de julgamento do dia 25 de fevereiro de 2025
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) informa o adiamentos das sessões de julgamento previstas para o dia 25 de fevereiro de 2025 . A nova data para a realização das sessões será no dia 26 de fevereiro de 2025, às 14h30. A decisão visa garantir a adequada realização dos trabalhos do…
Resolução n.º 01/2025-CAT
RESOLVE, por unanimidade de votos, adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para os dias 25 de fevereiro de 2025, ficando transferidas para o dia 26 fevereiro de 2025 às 14 horas e 30 minutos. Clique aqui para ver a íntegra da resolução.
