Resolve sobrestar até a data de 31/12/2021 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores abarcados pelo art. 8º da Lei nº 20.732/20, que trata da remissão de créditos tributários relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal,…

Resolve sobrestar até a data de 31/12/2021, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores de ICMS concernentes à tranferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

O Conselho Administrativo Tributário, reunido pela totalidade dos Conselheiros Efetivos, acolhendo a proposta apresentada pelo Relator, DECIDIU, por maioria de votos, que é competência exclusiva do Conselho Superior deliberar sobre a suspensão de julgamento de processo administrativo tributário que tramite perante o órgão, com fundamento no artigo 313, inciso…

Antecipação das sessões complementares das Câmaras Julgadoras previstas para os dias 22, 24 e 26 de fevereiro de 2021 para os dias 15, 16 e 17 do referido mês, respectivamente.