Foi publicada em suplemento do Diário Oficial de sexta-feira (29/01) a  lei  nº 20.966/2021  que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante 60 dias, de hoje (01/02)  a 1º de abril poderão ser refinanciados débitos de IPVA e ITCD, além do ICMS que está amparado por lei anterior a essa.

No pagamento à vista o desconto nos juros e na multa de IPVA e ITCD é de até  98%, além disso o débito poderá ser parcelado em até 60 vezes com correção pela taxa selic. (Confira tabela de desconto para IPVA e ITCD). “É uma grande chance para o contribuinte regularizar débitos com a receita estadual, especialmente nesse momento delicado de dificuldade causado pelos impactos econômicos da pandemia”, frisou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.

Taxas – A norma publicada revogou o artigo 18 da lei  20.939/2020 que instituiu o programa de regularização para o ICMS. Isso significa que foi excluído da anistia a possibilidade de refinanciamento dos créditos referentes à imputação de multa e débitos emitidos pela: Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. O único órgão  que permanecerá no programa será a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com desconto apenas nos juros.

ICMS – A lei   nº 20.939  que contempla o ICMS no  Programa Facilita foi publicada no final de dezembro e também está dentro. Serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais. Dependendo do caso, as parcelas podem ser divididas em até 120 vezes. (Confira tabela de descontos para o ICMS)

Autoatendimento – Regularize seu débito pela Internet, sem necessidade de ir presencialmente nas unidades da Economia. Basta clicar no banner Programa de Regularização Fiscal Facilita e faça sua simulação e emissão do Documento de Arrecadação Fiscal (Dare) para pagamento. 

 

Comunicação Setorial – Economia