A CGE disponibilizou nesta quinta, dia 03 de março, um manual de orientações para usuários do Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais – SISPAC / Módulo TAC. Ele poderá ser acessado aqui no Portal das Corregedorias, na aba referente ao Termo de Ajustamento de Conduta-TAC , e também no menu do próprio sistema.

O manual foi elaborado pela Gerência de Supervisão do Sistema de Correição, em colaboração com a Gerência de Resolução Consensual de Conflitos, e tem como público-alvo os responsáveis pela propositura e condução dos TACs nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Com linguagem simples e diversos exemplos gráficos, tem o intuito de servir como fonte de consulta e aprendizado para os usuários.

De acordo com a Instrução Normativa nº 03/2020-CGE, os TACS devem ser propostos e instruídos no SISPAC. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um novo instrumento jurídico sem caráter punitivo que possibilita um tratamento mais adequado e humanizado aos servidores que cometem infrações disciplinares de menor gravidade.